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Políticas da Loja

CONTRATO DE ADESÃO AO VIII ENCONTRO SEMENTES DAS ESTRELAS 2020

 

 

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

 

Art. 1º -Trata-se o presente instrumento como CONTRATO DE ADESÃO AO VIII ENCONTRO SEMENTES DAS ESTRELAS 2020, celebrado através de meio eletrônico (Internet), para compra e venda de ingresso para o Encontro Anual Sementes das Estrelas de 2020, empresa com sede e foro na cidade de Curitiba, inscrita no CNPJ 30.215.049/0001-22, doravante denominada VENDEDORA e de outro lado o COMPRADOR, devidamente registrado e cadastrado no site, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, de forma plena com a simples continuidade do negócio jurídico em questão.

 

INFORMAÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º - Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o VENDEDOR que o COMPRADOR tenha pleno conhecimento de que o ingresso é vendido somente pelo Canal de Eventos do site SEMENTES DAS ESTRELAS, com regras gerais de acordo com a Legislação Federal que rege a compra eletrônica no Brasil pelos meios de pagamento através das operadoras parceiras (Pag Seguro, Pay Pal e Pague Hiper - Boletos Bancários).

 

DO OBJETO

 

Art. 3º -O objeto deste Contrato consiste na venda de ingressos para o VIII ENCONTRO SEMENTES DAS ESTRELAS 2020.

 

DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 4º -Obriga-se o COMPRADOR a cumprir com o pagamento da modalidade escolhida no site da VENDEDORA nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme a proposta eletrônica. Não havendo o pagamento nas operadoras parceiras de pagamentos eletrônicos (conforme consta no Art. 1º), o ingresso é automaticamente cancelado no prazo de 15 (quinze) dias;

§1. O COMPRADOR deverá manter ativa a conta de e-mail informada até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato;

§2. A VENDEDORA deverá, através do site, manter o COMPRADOR ciente das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato;

 

DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO, DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Art. 5º - Para participação no evento, o COMPRADOR pagará o preço especificado escolhido no site SEMENTES DAS ESTRELAS, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nela expressamente previstas, conforme opção escolhida pelo COMPRADOR no ato do seu envio pela internet e nos termos da cláusula terceira e seus incisos;

§1. A VENDEDORA se reserva o direito de modificar os preços dos lotes, de acordo com a descrição do objeto desse contrato;

§2. O envio da confirmação eletrônica implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes;

§3. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá alterá-la, exceto para os casos descritos em nossa política de cancelamento.

 

DA ENTREGA DOS INGRESSOS

 

Art. 6 - Não será permitida a retirada do kit crachá e camiseta por terceiros; somente será entregue os ingressos para os portadores dos documentos cadastrados;

Parágrafo único. Recomendamos chegar ao local do evento com antecedência de pelo menos 1 hora.

DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO COMPRADOR, TROCA OU DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

 

Art. 7º - O COMPRADOR deverá estar ciente de que após 7 dias, contados da data de assinatura e confirmação do pagamento pelo COMPRADOR e recebimento da confirmação eletrônica enviada pelo VENDEDOR, o valor será investido no evento, não havendo a possibilidade de devolução nem do ingresso nem do valor, cabendo apenas a este a indicação de outro participante.

§1. É possível fazer a transferência da titularidade sendo o COMPRADOR responsável por informar os dados e fazer a venda diretamente com o outro participante interessado e imediatamente informar ao VENDEDOR os novos dados para que sejam incorporados à lista de cadastramentos. Estes dados são nome completo, CPF, e-mail, tamanho da camiseta e número de celular.

§2. O COMPRADOR deve informar desistência ou transferência, através do e-mail das inscrições inscricoes.encontrossde@gmail.com pelo nosso canal até o dia 20 de julho antes do evento; após esse prazo não será possível qualquer alteração, tampouco a troca da camiseta. Nesse caso, deverá informar o nome do NOVO comprador e respectivas demais informações referentes a essa negociação.

 

 

 

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 8º - Não é permitida a transferência do ingresso sem o conhecimento do vendedor, o COMPRADOR deverá entrar em contato diretamente com o e-mail citado no Art. 7º, §2, informando e seguindo as orientações para a solicitação em questão.

 

O PRAZO CONTRATUAL

 

Art. 9º - O presente Contrato terá vigência determinada a partir da assinatura e confirmação do pagamento pelo COMPRADOR e recebimento da confirmação eletrônica enviada pelo VENDEDOR.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

 

Art. 10º - Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira;

 

§1 -Na hipótese de o produtor do evento deixar de realizá-lo, por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior, no máximo, a data poderá ser adiada. Fica ciente o COMPRADOR de que está seguro dos seus direitos de ter o seu ingresso resguardado, e caso haja alteração de data, a informação será dada pelas redes sociais e pelo envio de e-mail ao COMPRADOR.

 

§2 -Não será efetuada a devolução integral dos valores pagos pelo COMPRADOR

 

§3 -COMUNICADO DE ADIAMENTO EM RAZÃO DO COVID-19

 

A empresa Sementes das Estrelas Ltda, CNPJ: 30.215.049/0001-22, com sua sede à Rua Coronel João Guilherme Guimarães, 868, Bom Retiro, Curitiba-PR, CEP 80.520-280, organizadora do evento VIII Encontro Sementes das Estrelas, programado para data de 05 e 06 de setembro de 2020, na Universidade Positivo Campus Ecoville, localizada à Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300 - Cidade Industrial De Curitiba, Curitiba - PR, doravante denominada ORGANIZADORA, vem dizer o que segue:

CONSIDERANDO a complexa situação peculiar de pandemia global ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a empresa ORGANIZADORA decidiu: tentando encontrar a solução harmônica, viável e razoável para todas as partes, minimizando o prejuízo para todos os envolvidos, em observância as peculiaridades do caso concreto que recomendam o afastamento social, adiar o evento previamente agendado e contratado para 05 e 06 de setembro de 2020, transferindo para nova data 21 e 22 de novembro de 2020, no mesmo local.

Tal decisão, pautada no respeito aos decretos municipais, estaduais e federais, bem como na necessidade de prevenção e respeito à saúde e vida de todos os envolvidos, é uma busca de solução pautada na cautela, sentimento mútuo de cooperação em consonância com o princípio de boa-fé.

Como alternativa a data anteriormente fixada, decidiu-se prorrogar a data da realização do evento sem novos custos para os participantes.

Esclarecemos desde logo que a empresa arcou com custos antecipados antes da realização do evento, tendo contratado serviço de terceiros para atender adequadamente o evento anteriormente programado ora prorrogado. Em razão do adiamento, ocorreu um considerável aumento de custos não previstos em razão da necessidade de recontratação das datas e materiais anteriormente já confeccionados.

Assim, buscando uma solução equilibrada, acaso um o participante opte em não participar do VIII Encontro Sementes das Estrelas na data de 21 e 22 de Novembro de 2020, a empresa ORGANIZADORA se compromete a devolver 50% do valor da inscrição, parcelado em 12 vezes, tudo tentando atender melhor o interesse de todos, viabilizar o VIII Encontro Sementes das Estrelas, e tornar os próximos também possíveis.

Salienta-se, contudo que e se ainda em 21 e 22 de Novembro de 2020 não for possível realizar por qualquer restrição de saúde o evento, não será agendado uma nova data para a sua realização até que tudo esteja devidamente normalizado, ficando certo que, aqueles que optarem em não cancelarem a inscrição, terão suas vagas garantidas independentemente de quando for realizado o evento.

 

 

 

DO FORO

 

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro de Curitiba, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que venham a ser.

 

DO CLIENTE

 

Art. 12 - Ao aceitar os termos deste instrumento, o COMPRADOR declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato e declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes.

 

 

DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Art. 13 - Por estarem assim justos e contratados ao finalizarem o pagamento, VENDEDOR E COMPRADOR concordam com o presente instrumento

 

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 14 – A data da assinatura deste instrumento será ratificada no momento da confirmação do pagamento pelo COMPRADOR e recebimento da confirmação eletrônica enviada pelo VENDEDOR.